Uma versão adicional ao parecer anterior referente ao Decreto-lei n.o 84/2021, de 18 de outubro que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.

Na sequência da publicação do diploma supra referido importa chamar a atenção para os principais aspetos do respetivo enquadramento legal…

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